Apesar de existir um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, a Receita Federal mantém a prática, prevista na Lei Complementar nº 105, de 2001, para efetuar autuações. Contribuintes, porém, com base no entendimento dos ministros, têm conseguido derrubá-las no…
Embora ainda pouco difundida, a “teoria da perda de uma chance” é a possibilidade de haver indenização em razão da ação ou omissão do ofensor, e cujo resultado impediu a obtenção ou realização de um resultado positivo ao ofendido. Como exemplo, se você se dirigia ao evento de colação de…
> Com o novo CPC, a desconsideração da personalidade jurídica, ou, em outras palavras, a inclusão das pessoas dos sócios no processo, seja de conhecimento ou de execução, deverá ser precedida do contraditório, vale dizer, a parte demandada e seus sócios deverão ser citados para responder ao processo e produzir…
Após 15 anos de tramitação, e ser paralisado por nada menos que 8 anos, finalmente no dia 8.10.2014 o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 240785 e, por maioria de votos (7 a 2 ), determinou que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo…
De acordo com a Receita Federal do Brasil, a dívida total dos contibuites optantes pelo Regime Simplificado de Tributação, o Simples, atinge a casa dos R$ 14 bilhões, e viagra sans ordonnance no ano de 2015 aproximadamente 400 mil empresas disporão do prazo de dois meses para regularizar suas pendências…