O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, recurso da União que pedia a modulação dos efeitos da decisão que derrubou a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre pagamentos a cooperativas de trabalho. A definição, na prática, possibilita que as empresas que contrataram cooperativas busquem judicialmente a restituição do…

Despite there being a precedent set by the Plenary Session of the Supreme Federal Court (STF) against breach of bank secrecy without judicial authorization, the Federal Revenue of Brazil maintains this practice, pursuant to Supplementary Law no. 105 of 2011, in order to apply fines. However, based on the understanding…