O Plenário do Senado aprovou neste último dia 23 de fevereiro deste ano de 2016 o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 692/2015. A MP eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas e faz parte das medidas de ajuste fiscal do…
Fome do leão – Receita Federal garante crédito de R$ 125 bilhões em autuações em 2015
A Receita Federal executou 277.369 procedimentos fiscais em 2015, o que resultou um crédito de R$ 125,6 bilhões em impostos. Os dados estão presentes em relatório anual produzido pelo órgão e revelam uma redução de 16,6% de crédito tributário em relação ao ano anterior — veja abaixo o infográfico. Os…
Assunto de grande interesse para as empresas (Pis/Cofins)
Entrou em vigor neste dia 1º de julho o Decreto nº 8.426/15, que revoga a alíquota zero do Pis e da Cofins sobre receitas financeiras das empresas, e passa a tributar essas receitas em 4,65%. Ocorre que alíquotas de tributos não podem ser alteradas por Decreto, só por Lei, exceto…
Receita Federal terá que devolver contribuição previdenciária
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, recurso da União que pedia a modulação dos efeitos da decisão que derrubou a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre pagamentos a cooperativas de trabalho. A definição, na prática, possibilita que as empresas que contrataram cooperativas busquem judicialmente a restituição do…
TRF derruba multa baseada em quebra de sigilo bancário
Apesar de existir um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, a Receita Federal mantém a prática, prevista na Lei Complementar nº 105, de 2001, para efetuar autuações. Contribuintes, porém, com base no entendimento dos ministros, têm conseguido derrubá-las no…
Finalmente o STF decide que ICMS não pode integrar a Base de Cálculo da Cofins
Após 15 anos de tramitação, e ser paralisado por nada menos que 8 anos, finalmente no dia 8.10.2014 o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 240785 e, por maioria de votos (7 a 2 ), determinou que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo…
Aproximadamente 400 mil empresas podem ser excluídas do Simples em 2015
De acordo com a Receita Federal do Brasil, a dívida total dos contibuites optantes pelo Regime Simplificado de Tributação, o Simples, atinge a casa dos R$ 14 bilhões, e viagra sans ordonnance no ano de 2015 aproximadamente 400 mil empresas disporão do prazo de dois meses para regularizar suas pendências…