O juízo da sexta vara pública da Fazenda Pública do Estado de São Paulo determinou bloqueio de verba na conta do estado para custeio de medicamento de alto complexidade necessário para início imediato de tratamento que pode salvar a vida de pessoa com câncer. De acordo com o advogado Roberto…
Painel com advogado Raul Malagó sobre “Gestão e Planejamento Tributário” no XV Simpósio de Direito Tributário da APET dia 24/11, às 16h20. DIREITO TRIBUTÁRIO ATUAL – Planejamento Tributário na Atualidade – Sistema Tributário Nacional – Reforma Tributária ou Reforma Fiscal? – Direito Econômico e Contabilidade Fiscal – Novo Código de…
Uso do cargo para beneficiar loja maçônica, vendas de sentenças, relações pessoais com traficantes e assédio sexual a servidoras de tribunais. É grande a lista de crimes cometidos por juízes e desembargadores em todo o país que levou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a determinar a aposentadoria compulsória de…
Municípios com mais de 20 mil habitantes e que possuam legislação específica para loteamentos com controle de acesso, entre outras que tratam do ordenamento do espaço urbano, têm competência para legislar sobre essa modalidade de parcelamento do solo, dentre outras de alçada municipal relativas ao ordenamento do espaço urbano. Esta…
O Plenário do Senado aprovou neste último dia 23 de fevereiro deste ano de 2016 o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 692/2015. A MP eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas e faz parte das medidas de ajuste fiscal do…
A Receita Federal executou 277.369 procedimentos fiscais em 2015, o que resultou um crédito de R$ 125,6 bilhões em impostos. Os dados estão presentes em relatório anual produzido pelo órgão e revelam uma redução de 16,6% de crédito tributário em relação ao ano anterior — veja abaixo o infográfico. Os…
Entrou em vigor neste dia 1º de julho o Decreto nº 8.426/15, que revoga a alíquota zero do Pis e da Cofins sobre receitas financeiras das empresas, e passa a tributar essas receitas em 4,65%. Ocorre que alíquotas de tributos não podem ser alteradas por Decreto, só por Lei, exceto…
Raul Iberê Malagó Em coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira, dia 19 de maio, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, proferiu o resultado da Consulta realizada pelo Ministério da Fazenda ao Conselho Federal da OAB, cuja decisão foi a de proibir o exercício da advocacia por integrantes…
Recentes decisões da Justiça Federal têm dado ganho de causa aos assim chamados “fundistas”, que são aqueles que nos últimos anos tiveram relação de trabalho como “celetistas”, e como consequência têm ou tiveram valores depositados em suas contas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A discussão levada…
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, recurso da União que pedia a modulação dos efeitos da decisão que derrubou a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre pagamentos a cooperativas de trabalho. A definição, na prática, possibilita que as empresas que contrataram cooperativas busquem judicialmente a restituição do…